Saiba como pedir dados de órgãos do governo

A Lei de Acesso à informação (LAI) entrou em vigor em maio de 2012 com o objetivo de melhorar a transparência dos órgãos públicos brasileiros e o acesso da população a seus dados.

De acordo com a legislação, qualquer cidadão pode solicitar informações da União, dos Estados e dos municípios, incluindo tribunais de contas e ministérios públicos, assim como de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e de capital misto (como Sabesp ou Banco do Brasil). Quer saber quantas pessoas trabalham para a Câmara Municipal da sua cidade ou quanto foi a verba publicitária da Petrobras para 2015? A LAI garante seu acesso a esse tipo de informação.

13007272_923372971093345_7212703283961701723_n    De acordo com a Controladora-Geral da União (CGU), órgão do governo federal que monitora o patrimônio público e a transparência, foram registrados 300 mil pedidos de acesso somente ao Executivo Federal desde a estreia da lei. Ainda segundo o órgão, 98,24% das demandas foi respondida num tempo médio de 14 dias.

Por outro lado, a LAI não está disponível de maneira equilibrada pelo território nacional. Um ranking publicado pela CGU em maio de 2015 revela grandes diferenças entre estados e municípios pelo Brasil em diversos aspectos da lei. Estados como Amapá e Rio Grande do Norte, que tiveram nota zero no ranking, sequer regulamentaram a lei. Nesses lugares, ainda não foram contemplados itens básicos como a qual instância cabe o processamento de solicitações dos cidadãos ou quais os critérios para uma informação ser pública ou sigilosa.

Afora isso, diversos estados e municípios registram sites e ferramentas online que não funcionam ou dão erro. Isso quando há a opção online: prefeituras como a de Manaus demandam que o cidadão leve pessoalmente sua solicitação ao órgão público. Centenas de outras instâncias pelo país apresentam as mesmas limitações.

O Nexo preparou algumas dicas sobre como e porque você deve usar a Lei de Acesso à Informação. Clique aqui e confira.
Fonte: Nexo

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