Os dois anos do Marco Civil da Internet

     Na quarta-feira, dia 11, o decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet (nº 8.771/2016) foi publicado no “Diário Oficial” da União. A regulamentação recém adotada delimita as hipóteses admitidas de quebra da neutralidade da rede, especifica os requisitos a serem observados na guarda e proteção de dados dos usuários e projeta o arcabouço de fiscalização pertinente.

13256318_940512806046028_8841933557470858299_n    Em um retrospecto sobre os dois anos da lei, sancionada em 23 de abril de 2014, observamos que, aos poucos, a prática jurídica e a jurisprudência vão assimilando e aplicando os seus princípios. Apenas nesse pequeno período a lei serviu de fundamento para centenas de decisões judiciais sobre liberdade de expressão e privacidade online. Pautas complexas como a franquia de dados na Internet fixa e neutralidade da rede foram exploradas na imprensa a partir do Marco Civil.

     O texto aprovado no Congresso resultou de um processo pioneiro no campo da regulação da Internet. Ele foi construído de forma colaborativa, com a ação direta dos diversos atores envolvidos com a rede no país. De 2009 a 2014, o Marco Civil gerou uma espiral de participação popular. Em todo o processo, inclusive, no curso da regulamentação da lei, foram realizadas dezenas de consultas públicas e audiências itinerantes, nas quais o debate se deu de forma aberta entre usuários individuais, ativistas, políticos, servidores públicos, pesquisadores e empresários.

     Como resultado, chegou-se a uma lei de caráter principiológico, calcada em três pilares fundamentais (a liberdade de expressão, a privacidade e a neutralidade da rede), e que atribui direitos e deveres de forma bastante equilibrada a usuários e provedores de serviços e aplicações de Internet. Tanto o processo quanto o conteúdo da lei têm sido estudados e reproduzidos mundo afora. Itália, França e Argentina são alguns países que aprovaram declarações, reformaram leis ou tiveram decisões judiciais inspiradas diretamente pelo Marco Civil.

     De forma bastante significativa, a sanção da Lei aconteceu na abertura do Encontro NETmundial, convocado pelo governo brasileiro na esteira do caso Snowden e realizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Na ocasião, o Brasil congregou milhares de pessoas de diversos lugares do mundo, representando os diversos atores da rede, para debater a democratização da governança global da Internet, e deu um passo à frente em relação aos demais países com a adoção de uma carta fundamental de princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

 
cabo-internet-Reuters-Kacper-Pempe   O Marco Civil é jovem, mas tem raízes profundas. Elas vêm de 2005, quando um grupo de notáveis (dentre eles o catedrático do tema da privacidade na era da informação, o professor Stefano Rodotà, e o ex-Ministro da Cultura Gilberto Gil), na Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação, iniciou uma campanha em prol de princípios basilares, que deveriam ser compartilhados pela comunidade internacional para nortear a governança e o uso da Internet.

    A rede é global, mas seus fluxos são transfronteiriços. A infraestrutura que a sustenta está geográfica e territorialmente distribuída, em um mundo que ainda é estruturado por meio de fronteiras que dividem os países e delimitam o alcance de seu poder soberano. Nesse sentido, o esforço iniciado há mais de uma década envolve a construção de um entendimento comum a respeito do que é tecnicamente possível e impossível; do que é social e culturalmente desejável e indesejável; do que é política e juridicamente salutar; e do que é reprovável na ação dos diversos integrantes do ecossistema complexo de uma rede como a Internet.

     O Brasil, devido também à prática multissetorial do CGI.br, foi um dos primeiros países a trilhar esse caminho.

    De 2006 a 2009, integrantes do Comitê debateram um denominador comum entre os atores envolvidos e aprovaram o chamado “Decálogo de Princípios”. O documento consigna como pilares fundamentais para a governança e o uso da Internet a promoção e a proteção da liberdade, privacidade e direitos humanos; a busca pela universalidade; a preservação e o respeito à diversidade; a criação de condições para o fomento à inovação (inclusive por meio da apropriação do ambiente legal e regulatório); bem como outros imperativos mais palpáveis, como a neutralidade da rede e a não responsabilização dos intermediários que apenas servem de meio de transporte aos conteúdos gerados pelos usuários, de modo a assegurar a funcionalidade e a estabilidade de toda a rede Internet.

Coincidentemente, em 2009 avançavam os trabalhos de construção colaborativa do Marco Civil como reação a projetos de lei que buscavam criminalizar de forma abrangente condutas na Internet.

Leia o texto completo aqui.

Fonte: Nexo

Categories: Notícias

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